O achado de quem leu até o fim
Audiência judicial coletiva
A mesma Lei do Superendividamento, de 2021, não parou no cartão de crédito: ela também criou uma audiência judicial coletiva, aberta a quem tem mais de uma dívida atrasada. Pelo artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, você entra com a ação por um advogado ou pela Defensoria Pública, e todos os credores são chamados de uma vez só, na mesma sala, para negociar um plano único de pagamento.
A diferença não é só o valor do desconto: na audiência da Justiça, a lei exige que os credores sentem juntos, ao mesmo tempo, e que o plano final preserve o que ela chama de mínimos existenciais, a parte da sua renda reservada pra sobreviver. No mutirão privado, cada credor negocia em mesa separada, sem compromisso de olhar pro conjunto da sua dívida.
Fonte: Código de Defesa do Consumidor, artigo 104-A, incluído pela Lei 14.181, 2021